Detalhes do Processo
Processo nº 1585/2022           Data Entrada 14/02/2022 14:01:10
Situação Processo decidido
Origem MRN LOCACOES DE VEICULOS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 35.553.886/0001-85
Entidade Vinculante SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAGUATINS - CNPJ: 30.910.524/0001-80
Responsável(eis) ALCIDES MARTINS GUIMARAES JUNIOR - CPF: 03418112110
Interessado(s) BM LOCACOES LTDA - CNPJ: 20548634000190
Representado(s) SIDNEY DA SILVA VIANA - CPF: 89050959253
ULISSEVANIA SALES DA SILVA - CPF: 77409779187
Classe/Assunto 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO / 2.REPRESENTAÇÃO EM FACE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE/2022.003-SME SRP, CUJO OBJETO É REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
Representante do MPC Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Procurador Const. Autos ADRIANO LISBOA DOS SANTOS - OAB/GO Nº 58410 (Evento nº 2)
Anexado ao Processo
10918 2022 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 1585/2022
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
48 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 146/2023 21/03/2023 14:39:24
47 RESOLUÇÃO 69/2023
Pub. BO nº 3200 em 09/03/2023
 21/03/2023 14:19:58
46 CERTIDÃO 569/2023 21/03/2023 13:49:34
45 TERMO DE APENSAMENTO 26/2023 01/02/2023 16:34:08
44 DESPACHO 70/2023
01/02/2023 15:08:31
43 DESPACHO 59/2023
24/01/2023 18:05:55
42 CERTIDÃO 3324/2022 27/12/2022 11:33:59
41 OFÍCIO SEI 1791/2022 05/12/2022 09:47:39
40 OFÍCIO SEI 1789/2022 05/12/2022 09:33:22
39 OFÍCIO SEI 1790/2022 02/12/2022 12:04:03
38 CERTIDÃO 3102/2022 02/12/2022 08:44:48
37 EXTRATO DE DECISÃO 1931/2022 01/12/2022 14:59:31
36 ACÓRDÃO 638/2022
Pub. BO nº 3141 em 02/12/2022
 01/12/2022 14:08:54
35 VOTO 99/2022 01/12/2022 14:08:54
34 DESPACHO 1334/2022
11/11/2022 16:09:40
33 PARECER 1459/2022 09/11/2022 14:43:32
32 RELATÓRIO TÉCNICO 63/2022 19/10/2022 14:07:28
31 EXPEDIENTE 8280/2022 04/10/2022 10:31:33
30 EXTRATO DE DECISÃO 1399/2022 21/09/2022 16:34:26
29 EXPEDIENTE 7774/2022 16/09/2022 11:28:26
28 DESPACHO 1098/2022
01/09/2022 10:10:24
27 RELATÓRIO DO PROCESSO 71/2022 01/09/2022 09:37:14
26 PARECER 965/2022 12/08/2022 16:43:20
25 ANÁLISE DE DEFESA 156/2022 05/08/2022 16:27:50
24 CERTIDÃO 351/2022 27/06/2022 17:16:49
23 EXPEDIENTE 5008/2022 27/06/2022 14:29:06
22 PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL 2283791/2022 23/06/2022 15:36:23
21 AR DIGITAL - LOCALIZADOR 2283773/2022 23/06/2022 15:22:49
20 DECLARAÇÃO DE ENVIO 5369/2022 15/06/2022 14:43:18
19 EDITAL DE CITAÇÃO 148/2022 15/06/2022 12:20:08
18 CITAÇÃO 695/2022 15/06/2022 12:10:29
17 DESPACHO 707/2022
15/06/2022 10:24:49
16 PARECER 642/2022 01/06/2022 15:42:34
15 ANÁLISE DE DEFESA 77/2022 03/05/2022 14:00:47
14 CERTIDÃO 157/2022 04/04/2022 15:57:32
13 EXPEDIENTE 2221/2022 15/03/2022 16:46:48
12 DECLARAÇÃO DE ENVIO 605/2022 24/02/2022 14:52:03
11 DECLARAÇÃO DE ENVIO 604/2022 24/02/2022 14:52:03
10 DECLARAÇÃO DE ENVIO 603/2022 24/02/2022 14:52:03
9 DECLARAÇÃO DE ENVIO 602/2022 24/02/2022 14:52:03
8 OFÍCIO 73/2022 22/02/2022 13:32:18
7 CITAÇÃO 144/2022 22/02/2022 13:28:29
6 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 70/2022 22/02/2022 13:26:56
5 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 69/2022 22/02/2022 13:26:56
4 DESPACHO 163/2022
21/02/2022 13:47:33
3 DESPACHO 178/2022
17/02/2022 09:50:36
2 ANEXO EXTERNO 2233023/2022 14/02/2022 14:01:10

1 AUTUAÇÃO 1585/2022 14/02/2022 14:01:10

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 73ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 30/11/2022 - 14:30:00
Finalizada
 56ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 21/09/2022 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 69/2023
Pub. BO nº 3200 em 09/03/2023
PROVIMENTO INTEGRAL
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA. RAZÕES DE RECURSO SUFICIENTES PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DE MULTA. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE O PREGOEIRO E AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. PROVIMENTO INTEGRAL. 
I. A impossibilidade de adoção de conduta diversa, caracterizada pela vinculação do pregoeiro ao entendimento da autoridade superior que acatou a opinião da assessoria jurídica de inabilitação de empresas é pressuposto para exclusão de multa.
ACÓRDÃO 638/2022
Pub. BO nº 3141 em 02/12/2022
MULTA
INSTAURAR TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
JULGAR PROCEDENTE
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SUPOSTO CONLUIO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS FRÁGEIS. INABILITAÇÃO INDEVIDA DE PARTICIPANTE. JULGAR PROCEDENTE. MULTA. INSTAURAR TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 
I. A caracterização de conluio, fato não comprovado nos presentes autos, requer prova robusta de que os concorrentes apresentaram propostas com mesmo endereço; empresa que não existe no endereço indicado no CNPJ; empresas com vínculos familiares no quadro societário; mesmo engenheiro em ambas as empresas; mesmo procurador/administrador; mesma formatação nos documentos apresentados na licitação; propostas eletrônicas enviadas do mesmo e-mail ou do mesmo endereço de IP; propostas submetidas eletronicamente criadas ou editadas por uma mesma pessoa ou por empresa concorrente; propostas com preços iguais e diferentes do valor de referência (se o valor tiver sido publicado no edital) e propostas enviadas do mesmo endereço ou que possuam os mesmos dados de contato, ou mesmo representante. A inabilitação de participantes tendo por fundamento argumentos frágeis e sem a devida comprovação, induz à possibilidade de procedência de representação levada a efeito por concorrente preterido, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, bem como necessidade de sustação dos efeitos do contrato, sem prejuízo da determinação de realização de tomada de contas especial para apurar possíveis danos.